CONFORMIDADE ÉTICA E LEGAL DA CONSUMA

Parecer Técnico – Abril/2025

ARQUITETURA CONCEITUAL

A Consuma está estruturada em um modelo de interação que transcende o padrão convencional de marketing jurídico, estabelecendo um paradigma inovador de conformidade ética:

Arquitetura webhook-first: O sistema é fundamentalmente reativo, sendo acionado apenas mediante interação iniciada pelo usuário
Princípio da origem agnóstica: A Consuma não diferencia se o primeiro contato foi motivado por recomendação, anúncio em redes sociais, ou resultado de mailing – a interação sempre começa por ação do usuário
Separação técnica entre prospecção e atendimento: O aspecto de marketing é distintamente separado da função consultiva, preservando a integridade ética do serviço

ANÁLISE DE CONFORMIDADE DO MODELO OPERACIONAL

1. Interação Tecnicamente Reativa via Webhook

Modelo operacional: A arquitetura técnica da Consuma baseia-se em webhook que é acionado exclusivamente após uma ação do usuário, independentemente do gatilho inicial que motivou essa ação.
Pontos de conformidade:
- Reatividade técnica: O sistema é programado para responder apenas após acionamento externo, nunca de forma autônoma
- Início da interação pelo usuário: A comunicação substancial sempre começa por uma ação afirmativa do consumidor
- Segregação entre marketing e atendimento: Há separação clara entre campanhas informativas (permitidas) e o atendimento consultivo (iniciado pelo usuário)
- Autodeterminação do consumidor: Preserva-se o princípio da autonomia, pois é o consumidor quem decide iniciar a interação substantiva

Recomendações específicas:

A mensagem inicial deve adotar tom conversacional e acessível
Evitar termos como “garantimos seus direitos” ou “conseguiremos indenização”
Incluir mecanismo simples para interromper a comunicação (opt-out)
Identificar os advogados/escritórios responsáveis durante a interação inicial
Estabelecer limite de frequência e tentativas de contato
Empregar linguagem natural e humanizada, evitando formulações excessivamente jurídicas ou comerciais

2. Campanhas em Redes Sociais

Prática: Utilização de plataformas digitais e seus algoritmos para campanhas dirigidas a potenciais consumidores lesados.
Conformidade:
- Meio permitido: O Provimento 94/2000 do CFOAB, em seu Art. 5º, autoriza expressamente “a utilização de Internet e de outros meios eletrônicos de comunicação” para publicidade advocatícia
- Direcionamento algorítmico: A segmentação por interesse em “direito do consumidor” ou perfis similares não configura, por si só, captação indevida
- Distinção do merchandising: Não há equiparação com práticas vedadas como outdoors ou merchandising, pois o ambiente digital possibilita decisão ativa e reflexiva do usuário

Recomendações Específicas:

Manter linguagem informativa, sóbria e técnica nas publicações
Evitar uso de testemunhos de clientes ou resultados de casos anteriores
Não utilizar comparações com outros profissionais
Priorizar conteúdo educativo sobre direitos do consumidor
Evitar chamadas à ação com tons de urgência excessiva (“Corra”, “Última chance”)

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO MODELO WEBHOOK-FIRST

Analogia com site institucional: O Provimento 94/2000 permite expressamente a existência de sites de advogados; a divulgação da existência da Consuma equivale conceitualmente a informar sobre a existência de um site jurídico
Analogia com publicações jurídicas: Assim como um advogado pode publicar artigos em blogs e redes sociais, a divulgação da Consuma representa disponibilização de conhecimento jurídico em formato inovador
Analogia com site institucional: O Provimento 94/2000 permite expressamente a existência de sites de advogados; a divulgação da existência da Consuma equivale conceitualmente a informar sobre a existência de um site jurídico
Analogia com publicações jurídicas: Assim como um advogado pode publicar artigos em blogs e redes sociais, a divulgação da Consuma representa disponibilização de conhecimento jurídico em formato inovador
Analogia com palestras públicas: Assim como advogados podem realizar palestras sobre direitos (forma permitida de divulgação), a Consuma atua como canal permanente de informação jurídica disponível ao cidadão
Analogia com site institucional: O Provimento 94/2000 permite expressamente a existência de sites de advogados; a divulgação da existência da Consuma equivale conceitualmente a informar sobre a existência de um site jurídico
Analogia com publicações jurídicas: Assim como um advogado pode publicar artigos em blogs e redes sociais, a divulgação da Consuma representa disponibilização de conhecimento jurídico em formato inovador
Analogia com palestras públicas: Assim como advogados podem realizar palestras sobre direitos (forma permitida de divulgação), a Consuma atua como canal permanente de informação jurídica disponível ao cidadão
Analogia com site institucional: O Provimento 94/2000 permite expressamente a existência de sites de advogados; a divulgação da existência da Consuma equivale conceitualmente a informar sobre a existência de um site jurídico
Analogia com publicações jurídicas: Assim como um advogado pode publicar artigos em blogs e redes sociais, a divulgação da Consuma representa disponibilização de conhecimento jurídico em formato inovador
Analogia com palestras públicas: Assim como advogados podem realizar palestras sobre direitos (forma permitida de divulgação), a Consuma atua como canal permanente de informação jurídica disponível ao cidadão
Analogia com palestras públicas: Assim como advogados podem realizar palestras sobre direitos (forma permitida de divulgação), a Consuma atua como canal permanente de informação jurídica disponível ao cidadão

O sistema webhook estabelece uma distinção técnica fundamental que se alinha com os princípios éticos da advocacia:

Diferenciação técnico-jurídica:
- Publicidade informativa (permitida): A divulgação da existência do serviço via redes sociais ou mailing
- Captação ativa (vedada): Abordagem direta e pressão para contratação
- Consulta jurídica (permitida): Atendimento reativo iniciado pelo usuário
O modelo webhook da Consuma garante que, independentemente do canal informativo inicial, a interação substantiva sempre começa por iniciativa do usuário, classificando-a tecnicamente como consulta jurídica legítima, não como captação ativa.

2. ALINHAMENTO COM PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE ADVOCATÍCIA

Art. 39 do CED: “A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.”

O modelo webhook-first harmoniza-se com este princípio porque:
- Caráter informativo preservado: A divulgação inicial limita-se a informar sobre a existência do serviço
- Discrição e sobriedade técnicas: A separação entre marketing e atendimento estabelece barreira técnica que previne a mercantilização
- Não-configuração de captação: A interação substantiva é sempre iniciada pelo usuário, não pelo sistema
3. PRECEDENTES CONCEITUAIS E ANALOGIAS TÉCNICO-JURÍDICAS

Existem analogias relevantes que sustentam a conformidade do modelo:
- Analogia com site institucional: O Provimento 94/2000 permite expressamente a existência de sites de advogados; a divulgação da existência da Consuma equivale conceitualmente a informar sobre a existência de um site jurídico
- Analogia com publicações jurídicas: Assim como um advogado pode publicar artigos em blogs e redes sociais, a divulgação da Consuma representa disponibilização de conhecimento jurídico em formato inovador
- Analogia com palestras públicas: Assim como advogados podem realizar palestras sobre direitos (forma permitida de divulgação), a Consuma atua como canal permanente de informação jurídica disponível ao cidadão

RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS

1. “O sistema de mailing e campanhas digitais não configura captação ativa?”

O modelo webhook-first estabelece uma distinção técnica crucial: embora exista divulgação informativa (permitida) sobre a existência do serviço, o sistema é tecnicamente programado para iniciar o atendimento substantivo apenas mediante ação do usuário. Esta arquitetura tecnológica cria uma barreira conceitual entre:

Fase informativa: Divulgação sobre a existência da Consuma (equiparável à publicidade institucional permitida)
Fase consultiva: Interação substantiva que só se inicia após ação deliberada do usuário

Esta separação técnica entre as fases, garantida pelo sistema webhook, alinha-se ao princípio da não-captação, pois a interação substantiva é sempre tecnicamente reativa, nunca proativa.

2. “A abordagem em primeira pessoa pela IA não caracteriza personificação imprópria?”

A comunicação em primeira pessoa pela IA constitui evolução natural da interface conversacional, não violação ética, porque:

Transparência sobre a natureza do serviço: A Consuma identifica-se claramente como assistente digital durante a interação
Humanização sem enganosidade: A linguagem natural torna o conhecimento jurídico mais acessível, sem criar falsas expectativas
Consistência técnica: A abordagem em primeira pessoa é característica técnica de interfaces conversacionais modernas, não estratégia de indução
Supervisão profissional mantida: A comunicação em primeira pessoa não afasta a supervisão por advogados regularmente inscritos

3. “A Consuma é um intermediário de captação de causas?”

A Consuma não atua como intermediária para captação de causas porque:

Estrutura técnica reativa: O sistema webhook garante que a interação substantiva se inicia apenas por ação do usuário
Múltiplas alternativas apresentadas: A IA é programada para apresentar diversas opções ao consumidor (resolução direta, órgãos administrativos, diversos profissionais)
Ausência de remuneração por captação: O escritório mantenedor sustenta a plataforma como serviço de utilidade pública, não há pagamento por causas captadas
Diferenciação técnica: A arquitetura webhook-first estabelece barreira tecnológica que diferencia fundamentalmente a Consuma de um captador tradicional

DIRETRIZES OPERACIONAIS E SALVAGUARDAS ÉTICAS

1. PROTOCOLOS TÉCNICOS DE CONFORMIDADE

Para garantir a integridade do sistema webhook-first, implementamos os seguintes protocolos técnicos:

Camada de log e auditoria:

Registro cronológico de todas as interações
Documentação da origem do primeiro contato (quando identificável)
Registro do momento específico da ação do usuário que ativa o webhook
Garantia de auditabilidade completa do sistema

Arquitetura de resposta:

Gatilho inicial → Usuário toma conhecimento da Consuma (via mailing, recomendação, redes sociais, etc.)
Ação deliberada do usuário → Ativa o webhook (primeiro contato substantivo sempre iniciado pelo usuário)
Resposta inicial → Apresentação clara e identificação (informa natureza do serviço e supervisão profissional)
Interação consultiva → Orientação jurídica preliminar (apresenta múltiplas alternativas ao consumidor)

Regras de responsividade:

Nenhuma mensagem substantiva enviada sem ação prévia do usuário
Primeira interação consultiva sempre precedida de ação deliberada
Limitação técnica de seguimento após ausência de resposta do usuário
Mecanismo simples de encerramento da interação

2. TEMPLATE DE PRIMEIRA RESPOSTA

Após a ativação do webhook pelo usuário (independentemente do gatilho que o levou a conhecer a Consuma), a primeira resposta segue o modelo:

Olá! Sou a Consuma, uma assistente digital especializada em direito do consumidor.

Posso ajudar a entender seus direitos em relações de consumo e orientar sobre como resolver problemas com empresas.
Fui desenvolvida pela M. Camargo Advocacia para oferecer orientação jurídica inicial.
Como posso ajudar hoje?

3. GARANTIAS PROCEDIMENTAIS

Para assegurar a conformidade contínua do sistema:

Supervisão estruturada:

Revisão periódica por amostragem das interações
Possibilidade de intervenção humana em tempo real
Comitê de supervisão ética com reuniões regulares
Monitoramento de indicadores de conformidade

Modelo multi-opções:

Programação para sempre apresentar múltiplas alternativas ao consumidor
Inclusão de caminhos não-judiciais na orientação
Informação sobre possibilidade de procurar outros profissionais
Ausência de direcionamento exclusivo ao escritório mantenedor

CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO

A análise técnico-jurídica da estrutura webhook-first da Consuma demonstra que:
1. Conformidade estrutural: A arquitetura tecnológica webhook-first cria dissociação técnica entre divulgação informativa (permitida) e atendimento substantivo (sempre iniciado pelo usuário)
2. Inovação ética: O modelo representa evolução tecnológica que preserva o espírito ético das normas da advocacia, ao garantir, através de barreiras técnicas, que o atendimento substantivo nunca é iniciado pelo sistema, mas sempre pelo usuário
3. Salvaguardas procedimentais: A implementação de registros auditáveis, supervisão profissional e modelos multi-opções estabelece garantias procedimentais robustas que reforçam a conformidade ética
4. Democratização do conhecimento jurídico: O sistema representa avanço significativo na disponibilização de conhecimento jurídico à população, alinhando-se à função social da advocacia
Portanto, conclui-se que a Consuma, quando operada conforme o modelo webhook-first descrito neste parecer, estabelece um paradigma de conformidade inovador que responde adequadamente às preocupações éticas relativas à captação de clientela na advocacia, representando evolução tecnológica alinhada aos princípios fundamentais da profissão.

Parecer técnico: Favorável à conformidade ética e legal do modelo webhook-first da Consuma, condicionado à estrita observância das diretrizes operacionais e salvaguardas éticas descritas neste documento.

M Camargo – Advocacia

Equipe Jurídica Consuma
Abril/2025